STJ considera ilícita invasão de domicílio sem mandado após abordagem policial

STJ considera ilícita invasão de domicílio sem mandado após abordagem policial

07/10/2020 Notícias 0

A 6ª Turma do STJ – Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem em um habeas corpus impetrado pela Núcleo Recursal Criminal da Defensoria Pública de Santa Catarina reconhecendo a ilicitude de uma apreensão de drogas feita sem investigação prévia e a consequente invasão de um domicílio sem mandado judicial.


O habeas corpus foi impetrado pela defensora pública Ludmila Gradici Carvalho Drumond, da 23ª Defensoria Pública da Capital, e a absolvição dos réus J.D.J. e D.W.M. foi confirmada após a rediscussão da matéria em embargos de declaração opostos pelo Ministério Público.

Segundo o depoimento dos policiais militares, eles se dirigiram até o local por tratar-se de um conhecido ponto de tráfico e lá avistaram duas pessoas no quintal de uma residência. Ao abordarem os dois indivíduos, um deles correu para os fundos da casa e o outro ficou parado. Após a captura do segundo, foram encontradas drogas com ambos e, ao invadirem a residência, acharam mais entorpecentes e um caderno com anotações do tráfico.


O ministro relator Nefi Cordeiro, do STJ, afirmou no entanto que, no contexto apresentado, “verifica-se que não foram realizadas investigações prévias, nem foram indicados elementos concretos que confirmassem a suspeita levantada”. O ministro entendeu não ser suficiente o fato de ter sido encontrada droga com um dos réus e tampouco a fuga do outro suspeito para dentro do imóvel, “sendo ilícita a prova obtida com a invasão de domicílio sem a indicação de fundadas razões”.