TJSC considera ilegal compartilhamento genérico e irrestrito de dados obtidos em quebra de sigilo telefônico após recurso da Defensoria Pública de São Lourenço do Oeste

TJSC considera ilegal compartilhamento genérico e irrestrito de dados obtidos em quebra de sigilo telefônico após recurso da Defensoria Pública de São Lourenço do Oeste

26/11/2020 Notícias 0

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento à correição parcial requerida pelo defensor público Roger Rasador Oliveira, da Defensoria Pública do Núcleo Regional de São Lourenço do Oeste, em favor de um assistido que teve seu sigilo telefônico quebrado após pedido da autoridade policial à juíza da Comarca local. O homem havia sido preso em flagrante por supostamente ter praticado crimes de receptação e tráfico de drogas em junho deste ano.

Na decisão do desembargador relator Júlio César Machado Ferreira de Melo, acompanhada pelos desembargadores Getúlio Corrêa e Ernani Guetten de Almeida, foi confirmada a liminar e cassada a decisão da juíza que permitiu o compartilhamento dos dados obtidos do aparelho de celular do assistido com outras e futuras investigações em curso. O defensor público Roger Rasador Oliveira argumentou que a autorização de compartilhamento dos dados do telefone, de forma genérica e irrestrita, era meramente especulativa e manifestamente ilegal.

No voto do desembargador relator, a validade da prova encontrada fortuitamente não justifica a autorização “considerando-se que a prova que se pretende compartilhar decorre da relativização da garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso XII, da Carta Magna, não se pode autorizar o seu uso indiscriminado, ainda que seja contra possível integrante de organização criminosa. Ademais, pelo o que se noticiou até o presente momento, a prova sequer foi produzida ainda e tampouco a Autoridade Policial indicou os Inquéritos que se pretende utilizá-la, impedindo a análise sobre a necessidade e a utilidade do compartilhamento”.

Fonte: (TJSC, Correição Parcial Criminal n. 5019241-31.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2020).