TJSC reconhece princípio da insignificância e absolve cidadão assistido pela Defensoria Pública de Lages

TJSC reconhece princípio da insignificância e absolve cidadão assistido pela Defensoria Pública de Lages

07/07/2021 Notícias 0

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, reconhecer o recurso interposto pela Defensoria Pública de Santa Catarina e absolveu um homem que havia sido condenado à pena de um ano, cinco meses e 10 dias de reclusão por ter furtado um pacote de fraldas descartáveis de uma farmácia de Lages, em novembro do ano passado. O valor do pacote, à época, era de R$ 52,90 e, na decisão, os desembargadores reconhecerem o princípio da insignificância do delito requerido pela Defensoria, em que pese o fato de o homem ser reincidente.

De acordo com o defensor público Volnei Loreno Hasse, da 2ª Defensoria Pública de Lages, a decisão que absolveu o apelante está em consonância com os modernos postulados do direito penal, como a proporcionalidade, a razoabilidade e a intervenção mínima. “Confesso que a decisão do TJSC nos autos 5019625-71.2020.8.24.0039 me pegou de surpresa, na medida em que há forte orientação nas cortes superiores pelo afastamento da insignificância no caso de réu reincidente. Mas chamo a atenção para o entendimento que o relator, desembargador Carlos Alberto Civinski, teve sobre o tema: antes de olhar o acusado, ele primeiro enxergou o ser humano e, mais do que isto, ele conseguiu vislumbrar a sua realidade”, disse o defensor.

Desempregado, sem uma casa para morar e com dois filhos para criar, um deles recém-nascido, o homem, segundo o defensor Volnei Loreno Hasse, cometeu um ato de desespero ao tentar subtrair o pacote de fraldas da marca Pampers. Logo após o ato, ele foi reconhecido pela descrição de suas vestes em uma rua próxima e capturado por uma guarnição da Polícia Militar. O pacote de fraldas foi devolvido à farmácia. “Tudo que se espera da Justiça é que ela seja justa, com o perdão pela redundância. E que a venda nos olhos de Thêmis não a impeça de enxergar os mortais e suas vicissitudes”, afirmou Hasse.