Tribunal de Justiça confirma indenização pedida pela Defensoria Pública a homem preso ilegalmente

Tribunal de Justiça confirma indenização pedida pela Defensoria Pública a homem preso ilegalmente

13/11/2020 Notícias 0

Após rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, o Tribunal de Justiça manteve a indenização no valor de R$ 5 mil em favor de um assistido da Defensoria Pública que foi preso ilegalmente por um crime cuja execução já estava prescrita.

Em junho de 2014, o assistido C.D.Q. se envolveu em um acidente na Armação do Pântano do Sul, em Florianópolis, quando a motocicleta que conduzia foi abalroada por um automóvel. A Polícia Rodoviária Estadual e o SAMU foram chamados e, quando era atendido pelos socorristas, mesmo ferido, ele foi algemado pelo policial, ainda estatelado ao chão, por conta de um mandado de prisão em aberto.

Levado ao hospital para o atendimento médico, ele depois foi conduzido à Delegacia de Polícia, onde permaneceu até o final da tarde do dia seguinte. Depois de ter passado pelo Instituto Geral de Perícias – IGP, para exame de corpo de delito, e pouco antes de ser conduzido à penitenciária, a atuação da Defensoria Pública, acionada pela esposa do homem ilegalmente detido, por meio da defensora pública Caroline Köhler Teixeira, demonstrou que o próprio Poder Judiciário já havia determinado o recolhimento do mandado de prisão, o que não havia sido feito até o momento por uma falha administrativa.

Depois de ter sido liberado pelo delegado de Polícia, que inclusive lhe desejou boa noite, o assistido teve ainda outra surpresa, ao ver que seu nome foi estampado, cinco dias depois, em manchete de jornal de sua cidade natal, São Borja, no Rio Grande do Sul, noticiando a prisão. O defensor público Marcel Mangili Laurindo ingressou com uma ação de reparação civil por danos morais, que foi acolhida pela 2ª Câmara do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com relatoria do desembargador Cid Goulart, fixando a indenização em R$ 5 mil.