Tribunal de Justiça confirma prerrogativa de prazo processual em dobro em recurso da 2ª Defensoria Pública de Chapecó

Tribunal de Justiça confirma prerrogativa de prazo processual em dobro em recurso da 2ª Defensoria Pública de Chapecó

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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu, por votação unânime, conhecer recurso em sentido estrito interposto pela 2ª Defensoria Pública de Chapecó, por meio da defensora pública Michele Andressa Alves, após o não recebimento da apelação pelo juízo da 2ª Vara Criminal de Chapecó. 

No voto do relator, o desembargador Sidney Eloy Dalabrida entendeu que não foi respeitada a prerrogativa constitucional de contagem dos prazos processuais em dobro aos membros da Defensoria Pública. A apelação foi proposta pelo acusado, de próprio punho, quando intimado da sentença em 27 de novembro de 2019.

“Assim, considerando que o prazo para interposição do recurso de apelação é de 5 (cinco) dias, contado, porém, em dobro, diante das prerrogativas conferidas à Defensoria Pública, que assiste o acusado, a tempestividade do recurso, interposto na data de 4/12/2019, é inconteste”, escreveu o desembargador relator, dando provimento ao recurso, para receber a apelação determinando o seu regular processamento.

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