Tribunal de Justiça decreta nulidade de portaria que cerceava direito de petição dos Defensores Públicos

Tribunal de Justiça decreta nulidade de portaria que cerceava direito de petição dos Defensores Públicos

23/07/2021 Notícias 0

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conceder a liminar pedida no mandado de segurança impetrado pela Comissão de Defesa das Garantias e das Prerrogativas dos Defensores Públicos do Estado de Santa Catarina e decretar a nulidade da Portaria nº 008/2020 da 1ª Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Chapecó.

De acordo com a CDGP, o ato representava cerceamento ao direito de petição, bem como ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, padecendo de vício de inconstitucionalidade pois impedia que os requerimentos realizados pela Defensoria Pública no interesse de seus usuários fossem apreciados, inviabilizando o exercício de função institucional, além de afrontar o disposto nos artigos 203 e 228 do Código de Processo Civil (CPC).

Para os integrantes da comissão que elaboraram o mandado de segurança, mesmo havendo jurisprudência consolidada no sentido de que não é necessária a demonstração de prévio esgotamento de diligências ou ausência de contato com a parte assistida, a Defensoria Pública, por seus membros e servidores, atendem ao dever de cooperação insculpido no art. 6º do CPC: “o que, contudo, não é recíproco por parte da autoridade coatora, que denega, como constou na própria portaria, todos os requerimentos para aplicação do art. 186, § 2º, do CPC, e, se não bastasse, agora também, por ato administrativo, afastou a apreciação judicial dos pedidos”.

Segundo a CDGP, cabe ao Poder Judiciário o envio dos links para realização das audiências, cabendo aos procuradores (embora tal termo não se amolde aos membros da Defensoria Pública devido à ausência de mandato) informar meios para tanto (número de telefone/Whatsapp e endereço eletrônico), sendo o ato o incompatível com a Resolução CNJ nº 329/2020, Resolução CNJ nº 314/2020 e Orientação CGJ nº 12/2020.

“A decisão da egrégia 4ª Câmara protege prerrogativa indispensável da Defensora Pública e do Defensor Público no exercício de sua função, além de evitar violações semelhantes em outras Comarcas do Estado. Portanto, em nome da Comissão, agradeço a iniciativa do Dr. Egon Hickmann e dos trabalhos irretocáveis do Dr. Fernando Correa”, disse o presidente da CDGP, Defensor Público Jorge Calil Canut Neto.