Tribunal de Justiça determina que Estado reconstrua fossa de residência de assistida da Defensoria Pública danificada pelas obras de duplicação do acesso ao novo aeroporto da Capital

Tribunal de Justiça determina que Estado reconstrua fossa de residência de assistida da Defensoria Pública danificada pelas obras de duplicação do acesso ao novo aeroporto da Capital

24/03/2021 Notícias 0

A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em decisão unânime, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela defensora pública Michele do Carmo Lamaison, acolhendo pleito liminar formulado na inicial do defensor público Marcel Mangili Laurindo e determinando que o Estado de Santa Catarina reconstrua, no prazo de 30 dias, a fossa danificada na residência da assistida Rosana Maria dos Santos quando da duplicação da avenida Deputado Diomício de Freitas, no bairro Carianos, para as obras de acesso ao novo aeroporto de Florianópolis.

Em maio de 2016, um pedaço do terreno pertencente à assistida foi tomado pelo Deinfra – Departamento Estadual de Infraestrutura, que inclusive derrubou o muro que o delimitava, para as obras de duplicação da avenida, sem que houvesse, para tanto, o devido pagamento a título de desapropriação. Além disso, com os danos causados à fossa, o esgoto passou a correr pelo restante do terreno de Rosana, cuja casa também teve sua estrutura danificada, com o desnivelamento do assoalho e problemas nas pilastras.

Sem poder ficar no local devido ao mau cheiro, Rosana, a sua filha Cibeli e o seu companheiro Manoel Aide Silveira foram morar de aluguel em uma casa no município de Palhoça, porém, dois anos depois, por não poder arcar com mais este custo, a família retornou ao bairro Carianos. Em abril de 2020, após um período de chuva intensa e de alagamento do Rio Tavares, o assoalho e o teto da residência acabaram cedendo e não restou outra alternativa à família senão pôr a casa abaixo e reconstruí-la, uma obra que ainda não foi concluída.

Além da reconstrução da fossa, na inicial a Defensoria Pública pede também a condenação do Estado a indenizações por danos morais causados à assistida, pela desapropriação indireta do imóvel, pelos danos estruturais causados na antiga residência e, também, ao pagamento do valor correspondente aos aluguéis que ela pagou quando precisou se mudar para o município de Palhoça.