Áreas de Atuação



A atuação da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina nesta área envolve a defesa dos direitos das mulheres que se encontram em situação de violência doméstica e familiar, prestando toda a assistência, como educação em direitos, orientação jurídica, ajuizamento de ações necessárias de acordo com o caso (alimentos, divórcio, dissolução de união estável, guarda, etc.), requerimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha e encaminhamento para a rede de proteção existente no Estado e no Município.


Ações mais comuns:

- Pedido e Acompanhamento de Medidas Protetivas;
- Divórcio;
- Dissolução de União Estável;
- Alimentos;
- Guarda.

Imprimir Indicar Relatar Erro


Veja Todas


Fale conosco
Acesse nossos canais.
Busca Simples Busca Avançada

Buscar por Termo:

Buscar em:

Notícias - Data:

De:
Até:

Agenda - Data:

De:
Até:

Configurações de Cookies

Quando você visita um website, ele pode armazenar ou coletar informações no seu navegador, principalmente na forma de cookies.

Essas informações podem ser sobre você, suas preferências ou seu dispositivo e são usadas principalmente para fazer o website funcionar como você espera.

As informações normalmente não o identificam diretamente, mas podem oferecer uma experiência na web mais personalizada. Como respeitamos seu direito à privacidade, você pode optar por não permitir alguns tipos de cookies.

Clique nos títulos dos diferentes tipos de cookies para saber mais e alterar nossas configurações padrão. No entanto, o bloqueio de alguns tipos de cookies pode afetar sua experiência no website e os serviços que podemos oferecer.

Aceitar todos
  • Cookies Obrigatórios
    Ver Descrição
    Estes cookies são necessários para que o website funcione e não podem ser desativados. Eles são criados apenas por ações realizadas por você quando acessa o website, incluindo navegação nas páginas, definição as suas preferências de privacidade, quando inicia uma sessão ou preenche formulários. Estes cookies não armazenam qualquer dado pessoal.
  • Cookies Analíticos
    Ver Descrição
    Estes cookies nos permitem contar visitas e origens, para medir e melhorar o desempenho do website. Eles nos ajudam a saber quais são as páginas mais e menos populares e a ver como os visitantes navegam pelo website. Todas as informações coletadas por estes cookies são agregadas, por isso são consideradas anônimas. Se não permitir estes cookies, não saberemos quando visitou o nosso website.
  • Cookies de Funcionalidade
    Ver Descrição
    Estes cookies permitem que o website forneça uma funcionalidade e personalização melhoradas. Podem ser estabelecidos por nós ou por fornecedores externos cujos serviços nós exibimos em nossas páginas. Se não permitir estes cookies algumas destas funcionalidades, ou mesmo todas, podem não funcionar corretamente.
  • Cookies de Publicidade
    Ver Descrição
    Os cookies de publicidade podem ser criados por terceiros. Eles podem ser usados por esses terceiros para construir um perfil de seus interesses com base nas informações de navegação coletadas, o que inclui a identificação única de seu navegador e dispositivo. Se você não permitir esses cookies, ainda verá publicidade básica em seu navegador que é genérica e não baseada em seus interesses.
Aceitar Selecionados