Áreas de Atuação



A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina atua junto aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Nos primeiros, atua no ingresso de novas ações, na conciliação, e no acompanhamento do julgamento e da execução de causas de menor complexidade, tais como: ações de despejo para uso próprio, possessórias sobre bens imóveis, de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio, dentre outras. Em matéria criminal, acompanham os processo relativos a infrações penais de menor potencial ofensivo. São consideradas causas de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes com pena máxima de dois anos.


Ações mais frequentes:

- Obrigação de fazer;
- Obrigação de não fazer;
- Indenização;
- Indenização por vícios redibitórios;
- Despejo para uso próprio;
- Danos morais.

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