Cartilhas



Toda pessoa em situação de rua tem direito à vida com saúde, liberdade, trabalho, educação, segurança, moradia, assistência social e lazer.

Toda a pessoa em situação de rua que sofrer ameaça ou violação de direitos tem direito à assistência jurídica gratuita através da Defensoria Pública. Sem qualquer custo, é possível ajuizar ação na busca de algum direito, realizar defesa em ação judicial ou, ainda, tentar solucionar um conflito por meio de acordo ou pedido administrativo.

Confira a cartilha completa.

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