Cartilhas
Cartilha Retificação Registro Civil de Pessoas Transgênero
Cartilha Retificação Registro Civil de Pessoas Transgênero
Do direito ao NOME SOCIAL
O nome é um dos direitos fundamentais da pessoa humana, um atributo da personalidade, determinante para a construção da identidade. O nome civil é o que consta no Registro de Nascimento. O nome social é o nome pelo qual a pessoa transgênero se identifica e é reconhecida socialmente. O procedimento de retificação de registro civil serve para permitir que o nome social conste nos documentos de identificação da pessoa transgênero, tornando-se seu nome de registro.
