Deliberações



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2018

Deliberação CSDPESC nº 022-2018 - Altera Res. 063-2016 - Atribuições - Araranguá e Brusque

04/08/2022 384,51 KB

Deliberação CSDPESC nº 023-2018 - Altera Res. 063-2016 - Atribuições - Capital

04/08/2022 351,28 KB

Deliberação CSDPESC nº 024-2018 - Revoga as Res. 3-2013 - 5-2013 e 19-2014

04/08/2022 284,61 KB

Deliberação CSDPESC nº 025-2018 - Altera Res. 063-2016 - Atribuições - Joinville

04/08/2022 320,41 KB

Deliberação CSDPESC nº 026-2018 - Revoga Int. e Susp. de São José e Palhoça

04/08/2022 282,51 KB

Deliberação CSDPESC nº 027-2018 - Altera Res. 074-2017 - Equidade na Designação Excepcional do tipo Temporal

04/08/2022 295,90 KB

Deliberação CSDPESC nº 028-2018 - Altera Res. 063-2016 - Atribuições - Rio do Sul

04/08/2022 309,21 KB

Deliberação CSDPESC nº 029-2018 - Altera Res. 063-2016 - Atribuições - São Miguel do Oeste

04/08/2022 299,14 KB

Deliberação CSDPESC nº 030-2018 - Revoga art. 4º da Del. 013-2017

04/08/2022 283,76 KB

Deliberação CSDPESC nº 031-2018 - Altera Res. 063-2016 - Atribuições - Palhoça

04/08/2022 310,29 KB

Deliberação CSDPESC nº 032-2018 - Altera Res. 063-2016 - Atribuições - São José

04/08/2022 315,60 KB

Deliberação CSDPESC nº 033-2018 - Altera Res. 063-2016 - Atribuições - Concórdia

04/08/2022 300,01 KB

Deliberação CSDPESC nº 034-2018 - Altera Res. 063-2016 - Atribuições - Joaçaba

04/08/2022 299,83 KB

Deliberação CSDPESC nº 035-2018 - Altera Res. 063-2016 - Atribuições - Jaraguá do Sul

04/08/2022 306,03 KB

Deliberação CSDPESC nº 036-2018 - Altera Res. 063-2016 - Atribuições - Mafra

04/08/2022 299,27 KB

Deliberação CSDPESC nº 037-2018 - Altera Res. 063-2016 - Atribuições - Maravilha

04/08/2022 373,61 KB

Deliberação CSDPESC nº 038-2018 - Altera Res. 063-2016 - Atribuições - Curitibanos

04/08/2022 299,25 KB

Deliberação CSDPESC nº 039-2018 - Altera Res. 063-2016 - Atribuições - Xanxerê

04/08/2022 300,28 KB

Deliberação CSDPESC nº 040-2018 - Altera Res. 063-2016 - Atribuições - Campos Novos

04/08/2022 300,21 KB

Deliberação CSDPESC nº 041-2018 - Altera Res. 063-2016 - Não atuação da DPESC em Cartas Precatórias quando há advogado constituído

04/08/2022 288,11 KB





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