Deliberações
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2018
Deliberação CSDPESC nº 026-2018 - Revoga Int. e Susp. de São José e Palhoça
04/08/2022
282,51 KB
Deliberação CSDPESC nº 027-2018 - Altera Res. 074-2017 - Equidade na Designação Excepcional do tipo Temporal
04/08/2022
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Deliberação CSDPESC nº 028-2018 - Altera Res. 063-2016 - Atribuições - Rio do Sul
04/08/2022
309,21 KB
Deliberação CSDPESC nº 029-2018 - Altera Res. 063-2016 - Atribuições - São Miguel do Oeste
04/08/2022
299,14 KB
Deliberação CSDPESC nº 030-2018 - Revoga art. 4º da Del. 013-2017
04/08/2022
283,76 KB
Deliberação CSDPESC nº 031-2018 - Altera Res. 063-2016 - Atribuições - Palhoça
04/08/2022
310,29 KB
Deliberação CSDPESC nº 032-2018 - Altera Res. 063-2016 - Atribuições - São José
04/08/2022
315,60 KB
Deliberação CSDPESC nº 033-2018 - Altera Res. 063-2016 - Atribuições - Concórdia
04/08/2022
300,01 KB
Deliberação CSDPESC nº 034-2018 - Altera Res. 063-2016 - Atribuições - Joaçaba
04/08/2022
299,83 KB
Deliberação CSDPESC nº 035-2018 - Altera Res. 063-2016 - Atribuições - Jaraguá do Sul
04/08/2022
306,03 KB
Deliberação CSDPESC nº 036-2018 - Altera Res. 063-2016 - Atribuições - Mafra
04/08/2022
299,27 KB
Deliberação CSDPESC nº 037-2018 - Altera Res. 063-2016 - Atribuições - Maravilha
04/08/2022
373,61 KB
Deliberação CSDPESC nº 038-2018 - Altera Res. 063-2016 - Atribuições - Curitibanos
04/08/2022
299,25 KB
Deliberação CSDPESC nº 039-2018 - Altera Res. 063-2016 - Atribuições - Xanxerê
04/08/2022
300,28 KB
Deliberação CSDPESC nº 040-2018 - Altera Res. 063-2016 - Atribuições - Campos Novos
04/08/2022
300,21 KB
Deliberação CSDPESC nº 041-2018 - Altera Res. 063-2016 - Não atuação da DPESC em Cartas Precatórias quando há advogado constituído
04/08/2022
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Deliberação CSDPESC nº 042-2018 - Altera Res. 063-2016 - Atribuições - Rio do Sul
04/08/2022
306,05 KB
Deliberação CSDPESC nº 043-2018 - Altera REs. 063-2016 - Atribuições - Capital
04/08/2022
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2017
Deliberação CSDPESC nº 009-2017 - Altera Res. 060-2016 e Aprova II Concurso de Defensores
04/08/2022
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Deliberação CSDPESC nº 008-2017 - Altera Res. 061-2016 - Alteração Regimento Conselho Superior - Revogada
04/08/2022
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