Legislação Estadual
LEI COMPLEMENTAR Nº 575/12
- Cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 717/18
- Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 804/22
- Cria 25 (vinte e cinco) cargos de provimento efetivo de Defensor Público no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, altera disposições da Lei Complementar nº 575, de 2012, e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 805/22
- Institui a Política de Atendimento Integrado da Defensoria Pública do Estado, altera a Lei Complementar nº 575, de 2012, que dispõe sobre a organização da DPE, bem como reajusta o subsídio mensal dos membros da carreira de defensor público, o piso salarial dos servidores da Defensoria Pública do Estado e estabelece outras providências.
LEI ESTADUAL Nº 5745/85
- Dispões dobre o Estatuto dos Servidores Civis do Estado
