A Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Dados pessoais: qualquer informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
Tratamento de dados: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, classificação, utilização, acesso, reprodução, processamento, armazenamento, eliminação, controle da informação, entre outros.
O titular de dados pessoais tem direito de obter informações sobre seus dados, na forma da lei.
As solicitações de informações sobre a LGPD podem ser realizados diretamente com o Encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
Dados pessoais: qualquer informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
Tratamento de dados: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, classificação, utilização, acesso, reprodução, processamento, armazenamento, eliminação, controle da informação, entre outros.
O titular de dados pessoais tem direito de obter informações sobre seus dados, na forma da lei.
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Encarregado
Defensor Público André Borges Braga
Telefone: (48) 3665-7570
encarregado@defensoria.sc.gov.br
Endereço: Av. Rio Branco, nº 919 - Florianópolis SC - CEP 88015-205 - Ed. Centro Executivo Rio Branco
Defensor Público André Borges Braga
Telefone: (48) 3665-7570
encarregado@defensoria.sc.gov.br
Endereço: Av. Rio Branco, nº 919 - Florianópolis SC - CEP 88015-205 - Ed. Centro Executivo Rio Branco
Previsão legal
Artigo 41, §1º, da LGPD
"A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador."
Artigo 41, §1º, da LGPD
"A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador."
Atribuições
Artigo 41, §2º, da LGPD
Artigo 41, §2º, da LGPD
- aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
- receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
- orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
- executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
