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Atuação da Defensoria Pública de Itajaí garante fornecimento de energia elétrica para família após provar com imagens de satélite que a residência pertencia a área urbana consolidada do Município.

31 de Março, 2022


Decisão da 2ª Turma de Recursos de Florianópolis confirmou sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí, que determinou à CELESC o fornecimento de energia elétrica à residência de uma família assistida pela Defensoria Pública.

O caso envolveu a atuação da 4ª Defensoria Pública de Itajaí, por meio do defensor público Tiago de Oliveira Rummler, que ajuizou a ação e da 7ª Defensoria Pública de Itajaí com o defensor público Fernando André Oliveira Filho, o qual passou a acompanhar o caso, apresentando a defesa dos assistidos em segundo grau, diante do recurso apresentado pela CELESC.

Por meio de extensa pesquisa realizada pela diligente estagiária de pós-graduação Beatriz Machado Oliveira, contando com diversas imagens de satélite da região, foi demonstrado aos julgadores que a localidade da residência dos assistidos pertence a área urbana consolidada, em região repleta de imóveis residenciais e comerciais, bem como que os imóveis adjacentes contam com regular fornecimento de energia elétrica.

Assim, foram afastados os argumentos da CELESC de que não caberia o fornecimento de energia na região, por ser, supostamente, área de ocupação irregular.







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