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Atuação da Defensoria Pública, garante a ligação de energia elétrica para a população carente de todo o município de Florianópolis

20 de Outubro, 2022


Acolhendo os argumentos em recurso da Defensoria Pública, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, reformou sentença que impedia a ligação regular de energia elétrica para pessoas carentes no município de Florianópolis.

Na decisão, o Desembargador Hélio do Valle Pereira, ao verificar a conflito entre direitos fundamentais no caso concreto, afirmou que "se mirada apenas a adequação urbana, serão punidos essencialmente os pobres, aqueles que ocupam áreas consolidadas, mas que até hoje não tiveram a atenção pública no sentido de obterem regularização. Daqui, de onde digito este acórdão no Tribunal de Justiça, vejo muitas e muitas casas, creio que todas em situação de irregularidade urbanística. Mas vidas estão ali, famílias foram constituídas e se formaram nas tais condições."

A decisão reforça ainda mais os precedentes da Corte de Justiça catarinense, que vem reconhecendo a dignidade e a moradia como direitos fundamentais em favor dos mais vulneráveis, em atuações coletivas da Defensoria Pública, por meio do seu Núcleo de Habitação e Urbanismo e Direito Agrário/ NUHAB.

Segundo a Defensora pública Ana Paula Fischer, a sentença condicionava o fornecimento de energia elétrica à apresentação de alvará ou habite-se, condicionante que impedia especialmente a população vulnerável de ter acesso ao serviço, já que grande parte não tem garantido o direito à moradia adequada por conta de um poder público omisso com seu dever constitucional. Impedir o acesso ao serviço essencial por tal razão seria violar duplamente os direitos mais básicos e inerentes à dignidade humana. Ao acolher o recurso da Defensoria, o Tribunal não só garantiu o direito à energia elétrica, mas também o meio necessário para garantir uma alimentação e higiene adequadas, e a tantos outros direitos fundamentais que decorrem da prestação de um serviço essencial que deve ser universalizado e disponível a todos.

Com base nesta decisão, os moradores hipossuficientes da capital poderão solicitar a ligação regular de energia elétrica em seus lares.






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