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Atuação da Defensoria Pública garante o retorno da entrega de itens complementares por familiares aos presos em todas as unidades prisionais do Estado

16 de Março, 2022


Com a pandemia, o Estado determinou a suspensão do recebimento de alimentos e itens básicos (“sacolas” como são conhecidas popularmente) pelas famílias dos reeducandos no sistema prisional catarinense, sob o argumento de se tratar de uma medida necessária para impedir o avanço do Covid-19 nas unidades prisionais.

Mesmo com o controle sanitário da doença no Estado, a vacinação contra o Covid-19 de todos os presos e o retorno da visitação presencial, a Secretaria de Administração Prisional permaneceu impedindo o ingresso das sacolas nas unidades prisionais, prejudicando o acesso à alimentação e higiene básica dos reeducandos.

Para impedir a violação de direitos das pessoas privadas de liberdade, o Grupo de Apoio às Pessoas em Vulnerabilidade (GAPV) ajuizou ação civil pública, a qual posteriormente foi impulsionada pelo NUCIDH, e obteve sentença favorável, com deferimento de pedido liminar, para obrigar o Estado a retomar o recebimento de alimentos e itens trazidos pelas famílias dos reeducandos no sistema prisional catarinense, no prazo máximo e improrrogável de 5 dias, sob pena de multa de R$100.000,00.

Segundo a Justiça Estadual, as provas produzidas no processo comprovaram a ineficiência do Estado no fornecimento dos itens necessários à sobrevivência dos apenados e que não há razões para sustentar a suspensão da medida diante do controle da Covid-19 e a revisão das medidas de saúde pública.







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