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Atuação da defensoria pública impede o despejo de dezenas de pessoas em condição de vulnerabilidade em Criciúma

09 de Março, 2022


Por meio de ação no Tribunal de Justiça que solicitava a reintegração de posse em terreno localizado em área pública, o município de Criciúma desejava despejar população carente que vivia na área do loteamento Belvedere.

O pedido do município ao juiz foi suspenso graças a intervenção da Defensoria Pública de Santa Catarina, que dentre os argumentos, citou os desafios impostos pela pandemia como fator agravador da crise, principalmente para a população menos abastada. Além disso, o pedido do município não contava com um plano prévio de remoção e reassentamento (que são essenciais de acordo com o que está no artigo 15 da Resolução Nº10 do Conselho Nacional de Direitos Humanos).

Graças ao auxílio prestado pela Defensoria, o pedido de suspensão de posse foi suspenso até o dia 31/03.







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