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Condição de homem em situação de rua e usuário de drogas não fundamenta prisão preventiva, decide TJSC em habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública

15 de Dezembro, 2021


A Defensoria Pública de Santa Catarina, em atuação do defensor Thiago Burlani Neves, do Núcleo Recursal Criminal, obteve decisão unânime em acórdão da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) que concedeu habeas corpus a um homem em situação de rua, autodeclarado dependente químico que realiza pequenos furtos para sustentar o vício, e que teve a prisão em flagrante convertida em preventiva com fundamento no alegado periculum libertatis em razão da sua “condição pessoal”.

De acordo com os autos, o paciente foi preso em flagrante em razão da prática dos crimes de furto tentado, ameaça e injúria racial. O valor dos produtos alvo da suposta investida somavam mais de R$ 800. Na audiência de custódia realizada perante o Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Florianópolis, a medida foi convertida em prisão preventiva “para garantia da ordem pública, já que evidenciada a probabilidade de reiteração delitiva em caso de liberdade, bem como por conveniência da instrução criminal”.

Para obter as informações colocadas na petição inicial, o defensor público Thiago Burlani Neves realizou uma entrevista com o paciente, na qual ele revelou que estava sob o efeito de drogas durante os fatos e que tinha vontade de mudar isso. “Eu perguntei se ele aceitaria frequentar o CAPS-AD (Centro de Atenção Psicossocial para Álcool e Drogas), mesmo sendo morador de rua, e ele disse que sim. Além disso, os crimes não são de alto potencial ofensivo e não foram levados a efeito mediante violência, o assistido era na época primário e não tinha descumprido nenhuma medida cautelar alternativa à prisão”, afirmou o defensor, acrescentando que o fato de o paciente ser pessoa em situação de rua não torna justificável sua prisão, como inclusive demonstram precedentes da corte catarinense.

Em seu voto o relator, desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza, reconhece que embora o suposto risco de reiteração criminosa tenha sido justificado na condição de usuário de drogas afirmada pelo paciente, o qual declarou que, para sustentar seu vício, tem realizado pequenos furtos, “é certo que tal situação não será resolvida pela segregação cautelar, pois, sem o devido tratamento, o paciente retornará às drogas e, assim, às práticas ilícitas”.

“Ao decretar sua prisão nos termos citados alhures, a Juíza de primeiro grau deixou de considerar outros meios, talvez mais eficazes, para distanciar o paciente da criminalidade, como a realização de tratamento para dependência química. Ademais, a situação de rua, por si só, não serve como fundamento para reconhecer risco de aplicação da lei penal, embora dificulte a localização do paciente para participar do processo e, também, para cumprir eventual pena. Nada obstante, tal entendimento é rechaçado pela mais moderna jurisprudência pátria, à qual me filio”, pontuou o magistrado.

Em seu voto, o desembargador reproduz trecho do parecer do procurador de Justiça Raul Schaefer Filho, que representou o Ministério Público do Estado nos autos:

[…] Ora, na hipótese em exame, permissa concessa venia, a fundamentação adotada pelo r. decreto coator, calcada especialmente na “condição pessoal” do paciente, abriga-se em mera abstração, supondo situação futura de reiteração delituosa carregada em sentimentos de subjetividade – ainda mais quando tecnicamente primário, o paciente, consoante registros cartorários no evento 03 –, que não se confortam ao prescrito em lei, mostrando-se carente, pois, de fundamentação apta a dizer da real necessidade e imprescindibilidade da segregação preventiva. O fato de o paciente viver em situação de rua, com as vênias de praxe, não é motivação suficiente ao cárcere cautelar, e nem o são as demais circunstâncias a ele atinentes – ausência de ocupação lícita e usuário de drogas –, as quais, aliás, até podem ter alguma influência em sua condição de morador de rua, mas não hão de ser prejudicialmente presumidas como fatores de predisposição à prática delituosa (!).

Em sua conclusão, o desembargador relator afirmou: “Dessa forma, tratando-se de delitos praticados sem violência, bem como sendo o réu primário, e não havendo fundamentos contundentes acerca da necessidade da prisão preventiva, convém a fixação das medidas cautelares propostas pela Defensoria Pública, seja pelo fato de que o paciente não possui endereço fixo, seja por sua condição de usuário de drogas, a qual reconheceu como causa da prática dos crimes pelos quais responde, entendo pela adequação do monitoramento eletrônico do paciente, bem como de sua frequência ao CAPS-AD”.

Participaram do julgamento o desembargador Luiz Cesar Schweitzer e a desembargadora Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer.

Habeas corpus criminal número 5055761-53.2021.8.24.0000

* Com informações do site JusCatarina

Foto Marco Fávero/Arquivo NSC







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