NOTÍCIAS


Defensoria obtém do Tribunal de Justiça extensão da lei que impede remoções e desocupações até 31 de março e beneficia 14 famílias ameaçadas de despejo

20 de Janeiro, 2022


 Núcleo de Habitação e Urbanismo e Direito Agrário - NUHAB, da Defensoria Pública de Santa Catarina, obteve decisão favorável da 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça suspendendo os mandados de reintegração de posse até o dia 31 de março, conforme a decisão proferida no dia 1º de dezembro passado pelo ministro Luis Roberto Barroso, do STF, que prorrogou os efeitos da Lei n. 14.216, a qual impedia remoções e desocupações coletivas até 31 de dezembro de 2021. A decisão beneficia 14 famílias que estavam ameaçadas de despejo em uma ocupação nas redondezas da Vila Formosa, no Sertão do Maruim, em São José.

Na petição encaminhada na última segunda-feira, 17 de janeiro, o NUHAB lembrou que o Supremo Tribunal Federal, atento ao fato de que a pandemia não acabou, solicitou ao Congresso Nacional que renovasse os efeitos da Lei n. 14.216, mas, caso isso não acontecesse, já havia determinado a sua extensão até o dia 31 de março.

Atuando no interesse dos ocupantes da área em questão na qualidade de custos vulnerabilis, e tendo em vista que o prazo do sobrestamento da ação de reintegração de posse expirava em 31 de dezembro passado, a Defensoria Pública, através do NUHAB, ao avistar a proximidade do final do ano de 2021 e do recesso forense, requereu a prorrogação da decisão liminar até março de 2022, com base na decisão proferida pelo STF em dezembro. O pedido foi indeferido sob o fundamento de que não haveria urgência a justificar nova decisão, considerando que a Lei n. 14.216 ainda estaria sob vigência. Diante disso, o NUHAB encaminhou petição urgente na segunda, 17, que foi acolhida pela 3ª Câmara do TJSC.







Fale conosco
Acesse nossos canais.

Buscar por Termo:


Buscar em:


Notícias - Data:

De:
Até:

Agenda - Data:

De:
Até: