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Defensoria Pública consegue impedir na Justiça que 100 famílias fossem despejadas de suas moradias temporárias.

29 de Abril, 2022


A ocupação nasceu em setembro de 2021 quando moradores da cidade de Florianópolis, que reivindicam o direito à moradia digna, ocuparam imóvel público do Estado, o qual estaria abandonado há anos. Tão logo ocorreu a ocupação, a Defensora Pública Ana Paula Fischer visitou o local e, a partir de então, o NUHAB passou a acompanhar a ocupação que acolhe cerca de 100 famílias e realiza diversas atividades sociais, educativas e culturais em favor da comunidade vulnerável.

O Núcleo de Habitação, Urbanismo e Direito Agrário (NUHAB) obteve provimento ao agravo de instrumento interposto em novembro de 2021 para condicionar a desocupação do imóvel público que acolhe a Ocupação Anita Garibaldi à apresentação e implementação, pelo Estado de Santa Catarina, de plano de desocupação e destinação a novo local adequado aos ocupantes e os insira em programa de habitação popular, na esteira das recomendações feitas na ADPF 828 (autos n. 5060703-31.2021.8.24.0000).

Segundo entendeu o Desembargador Relator Pedro Manoel Abreu: “Destaca-se que as fotos anexadas no agravo e nos autos indicam a presença de forte atividade social e educativa no imóvel, o que recomenda total prudência ao se adotar a ordem de desocupação, sob pena de, a pretexto de salvaguardar o patrimônio público para a coletividade, criar-se um mal ainda mais indesejado: o de colocar 100 famílias, aproximadamente, na rua, em tempos de nova variante da Covid-19, o que se quer evitar, e, além disso, lançá-las à miséria absoluta.

Não é esse o papel do Estado Democrático de Direito e consequentemente, há que ter ele influência na condução de uma solução que possa viabilizar o prédio ao Corpo de Bombeiros e, ainda mais relevante, solução de moradia às pessoas carentes.”







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