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Defensoria Pública consegue no Tribunal de Justiça a suspensão do processo de descredenciamento do Centro Universitário de São José, o que significaria o fim da instituição municipal de ensino superior

20 de Janeiro, 2022


A Defensoria Pública de Santa Catarina, por meio do Núcleo de Cidadania, Igualdade, Diversidade, Direitos Humanos e Coletivos - NUCIDH, conseguiu no Tribunal de Justiça a suspensão do descredenciamento do Centro Universitário de São José (USJ), processo que levaria à extinção da instituição de ensino superior (IES). A decisão foi proferida na noite desta quarta-feira (19 de janeiro) pelo desembargador Carlos Adilson Silva, que deferiu em parte o agravo de instrumento interposto pelo NUCIDH contra a decisão em primeiro grau do juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José.

Até a decisão final sobre a questão, o Município de São José e a Fundação Educacional de São José (FUNDESJ) não poderão promover o descredenciamento voluntário do USJ perante o Conselho Estadual de Educação e qualquer ato preparatório que impeça o regular funcionamento da instituição de ensino superior (IES). Também não poderão criar qualquer tipo de obstáculo à continuidade do processo de renovação do credenciamento em curso junto ao Conselho Estadual de Educação e, também, devem promover imediatamente a rematrícula dos atuais alunos para o primeiro semestre de 2022 nos quatro cursos de graduação hoje existentes: Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Administração, Ciências Contábeis e Pedagogia.

De acordo com a decisão, deverão ser mantidas as atividades regulares de ensino na USJ e todos os contratos necessários à sua manutenção, como os contratos dos professores e funcionários. Acolhendo os argumentos da Defensoria Pública, o desembargador suspendeu o Edital n. 08/2021/FUNDESJ, que prevê a transferência assistida dos alunos para outras instituições de ensino privadas e determinou que mantenha a posse do acervo acadêmico.

Carlos Adilson Silva entendeu prudente, no entanto, não realizar processo seletivo para o ingresso de novos alunos nos cursos de graduação existentes, até que haja solução definitiva do litígio. Ao analisar os fundamentos do recurso da Defensoria Pública, o desembargador afirmou na decisão que “há aparente possibilidade de reclassificação de ‘Universidade’ para ‘Faculdade’, sem que a Fundação Educacional e, via de consequência, o ente municipal, tenham que investir recursos financeiros expressivos para o saneamento de todos os requisitos com vistas ao recredenciamento da IES”.

Concordando com os fundamentos da Defensoria Pública, o desembargador afirmou que o processo de descredenciamento não seria a única solução para o caso, e que a transferência dos alunos para outras onerará ainda mais os cofres públicos.

Em agosto de 2021, a comunidade universitária do Centro Universitário de São José procuraram a Defensoria Pública de Santa Catarina após terem sido surpreendidos com a decisão do município pelo descredenciamento do USJ junto ao Conselho Estadual de Educação. Percebendo a importância do USJ como ferramenta de ascensão social, pois a instituição reserva 70% de suas vagas para alunos das escolas públicas do município, a Defensoria, por meio do NUCIDH, buscou o diálogo com o município, que se negou a prestar informações sobre o processo de descredenciamento.

Ante a falta de transparência por parte do Executivo municipal, a DPESC, via NUCIDH, impetrou mandado de segurança para obter as informações solicitadas a respeito do descredenciamento, e a Justiça reafirmou o poder de requisição da instituição. Com as informações recebidas por parte do Município de São José e por parte do Conselho Estadual de Educação, o NUCIDH conseguiu um arcabouço probatório suficiente para demonstrar que a decisão tomada pelo Município em verdade violava o direito à educação da população josefense.







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