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Defensoria pública encaminha recomendação ao governado do estado para que seja garantido o direito à visitação presencial com contato físico entre familiares e pessoas privadas de liberdade

14 de Março, 2022


Mesmo após as flexibilizações das restrições de visitação com contato físico entre visitantes e apenados devido à pandemia, muitas das unidades prisionais não estavam garantido o direito aos presos. Das 45 unidades prisionais consultadas, 19 informaram não permitir o contato físico entre a pessoa presa e o visitante, e 09 ainda não responderam aos questionamentos da Defensoria Pública.

A Defensoria Pública, por meio do NÚCLEO DE CIDADANIA, IGUALDADE, DIVERSIDADE, DIREITOS HUMANOS E COLETIVOS (NUCIDH), recomenda AO ESTADO DE SANTA CATARINA, na pessoa do Governador do Estado, e à SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA DE SANTA CATARINA, a adoção das seguintes providências voltadas à população privada de liberdade:

1) A normatização e a regularização, no prazo de 15 dias, do retorno das visitas com contato físico às pessoas privadas de liberdade em todos os estabelecimentos prisionais do Estado de Santa Catarina, obedecendo aos parâmetros estabelecidos pela autoridade sanitária estadual;

2) A suspensão imediata do uso de barreiras de acrílico que se destinam a impedir o contato físico entre a pessoa privada de liberdade e seus familiares nas unidades prisionais do Estado de Santa Catarina;

3) A promoção de medidas necessárias a fim de garantir o direito à visita presencial com contato físico entre preso (a) e seus familiares, sem prejuízo do protocolo de combate e contenção da propagação do vírus Covid-19, determinadas pelas autoridades de saúde à população em geral;

4) Subsidiariamente, caso não acatadas as recomendações anteriores, seja concedido prazo definido às unidades prisionais que não se amoldam ao art. 8º, §6º, da PORTARIA Nº 1433/GABS/SAP para que disponham de espaços físicos destinados à visitação coletiva presencial, ou, não sendo possível, que retomem a visitação presencial com contato físico no local destinado anteriormente à suspensão das visitas;







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