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Defensoria Pública garante a isenção de IPTU para moradora de Florianópolis.

28 de Março, 2022


Atendendo a pedido da 13ª Defensoria Pública da Capital, o Tribunal de Justiça declarou a isenção de IPTU sobre um imóvel de uma moradora de Florianópolis.

Dona de um terreno localizado em Área de Preservação Permanente, a assistida o emprestou, por meio de um comodato, à Oficina de Arte Comunitária de Armação do Pântano do Sul.

O defensor público Marcel Mangili Laurindo alegou que, apesar da existência de duas execuções fiscais contra a assistida, não seria possível exigir o pagamento de IPTU sobre o bem, pois a lei complementar 07 de Florianópolis garante sua isenção tanto para os imóveis gratuitamente cedidos a entidades comunitárias quanto para aqueles situados em Área de Preservação Permanente.

A defensora pública Anne Teive Auras e o defensor público Lucas de Oliveira Mussi também atuaram na defesa da assistida.







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