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Despesas Médicas Ressarcidas pelo estado

03 de Novembro, 2022


A criança recém nascida, com complicações respiratórias, precisou ser transferida para UTI neonatal. Após diversas solicitações negadas de leito público em hospitais estaduais foi transferida ao hospital UNIMED de Criciúma por decisão de seus próprios pais que temiam pela vida do filho.

Lá ficou internada por 4 dias enquanto aguardava um leito público. Todavia, aos pais ficou uma dívida de mais de 27 mil reais.

O defensor público, Fernando Morsch, ingressou com ação judicial alegando a responsabilidade objetiva da administração pública pela dívida, uma vez que essa é decorrente da omissão específica do Poder Público que não ofertou vaga em UTI neonatal para a criança recém-nascido em tempo e modo oportunos.

Por meio da atuação da Defensoria Pública de Criciúma, o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma acatou o pedido e condenou o Estado de Santa Catarina a ressarcir as despesas médicas decorrentes do transporte e da internação do filho do assistido em leito privado de UTI.






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