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Justiça concede liminar para Defensoria Pública em Itajaí e impede que a Celesc suspenda o fornecimento de energia elétrica de assistido

07 de Janeiro, 2022


A 7ª Defensoria Pública de Itajaí, através do defensor público Fernando André Pinto de Oliveira Filho, ajuizou ação para impedir a cobrança de um suposto débito de energia elétrica de um assistido, decorrente de um erro na medição do seu consumo nos últimos três anos.

No início do ano passado, o assistido foi surpreendido com a visita de funcionários da concessionária de energia elétrica, que pretendiam verificar suposto defeito no aparelho medidor. Na ocasião, constataram falha que impedia a medição correta do consumo de energia elétrica, mas alegaram que o problema não traria qualquer prejuízo econômico. Porém, no mês de outubro, o assistido foi surpreendido com uma fatura de mais de R$ 7 mil, que seria a diferença pela medição incorreta dos últimos três anos.

Correndo o risco de ter o fornecimento de energia elétrica suspenso, e sem ter condições financeiras para realizar o pagamento, o assistido buscou auxílio da Defensoria Pública em Itajaí, que ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de tutela provisória de urgência, para buscar impedir a cobrança do débito.

O pedido de tutela de urgência foi deferido pelo juízo da 1ª Vara Cível de Itajaí, que determinou que a Celesc se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica, sob pena de multa diária. Autos: 5032945-75.2021.8.24.0033







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