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Prefeitura de Florianópolis, Defensoria Pública e Ministério Público avançam sobre Plano Diretor

26 de Abril, 2022


Em reunião realizada no dia 25 de abril, a Prefeitura de Florianópolis, a Defensoria Pública e o Ministério Público Estadual firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no qual o Município assumiu o compromisso de garantir a participação popular na revisão do Plano Diretor de Florianópolis.


Em dezembro do ano passado, o Município de Florianópolis iniciou o processo administrativo de revisão do Plano Diretor sem garantir a verdadeira participação da população através de ampla discussão entre os mais diversos atores da cidade, o que motivou o ajuizamento de ação cautelar pelo Ministério Público.


A Defensoria Pública habilitou-se nos autos como custos vulnerabilis na condição de defender os interesses da população vulnerável e hipossuficiente que reside no Município de Florianópolis. Tratativas para realização de um acordo iniciaram no mês de abril do corrente ano e possibilitaram a formalização do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para definir premissas mínimas que devem servir de diretrizes para a revisão do Plano Diretor, especialmente no que tange à garantia do processo democrático com a realização de consulta pública e audiências distritais presenciais para que sejam ouvidos os mais diversos atores que vivenciam o cotidiano da cidade e que usufruem das estruturas e serviços oferecidos.


"A iniciativa foi importante para preservar o processo participativo que deve conduzir a revisão do plano diretor, garantindo a transparência e o controle popular como diretrizes na atuação do Município. Importante também mencionar que o TAC prevê regras mínimas que devem basilar a revisão do plano diretor, motivo pelo qual a fiscalização e engajamento da sociedade civil continua sendo imprescindível para garantir uma gestão democrática da cidade" diz a Defensora Pública Ana Paula Fischer.


Veja um resumo dos principais pontos firmados no TAC:


• No início do processo, o Município deverá apresentar um cronograma e uma justificativa do motivo pelo qual deseja revisar o Plano antes do prazo de dez anos fixado por lei.


• As audiências públicas deverão ser convocadas com, no mínimo, 15 dias de antecedência e com a finalidade específica de debater o Plano Diretor e o município deverá divulgar um material informativo prévio.
• Cada audiência pública deve ter, no mínimo, 24 horas de intervalo entre uma e outra.
• As audiências públicas devem acontecer de forma presencial, sendo possível realizar, também, de forma híbrida (presencial, com transmissão e participação on-line) em horário de modo a garantir a participação da sociedade.
• Após a realização das audiências públicas, a Prefeitura deverá consolidar o resultado da participação popular, fazer um estudo global e um parecer técnico para envio ao Conselho das Cidades que, sob uma nova gestão eleita, dará a aprovação final no documento que será enviado à Câmara Municipal de Florianópolis pela Prefeitura.







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