Aconteceu no dia de ontem (31), reunião entre o MPSC e as chefias do Poder Judiciário de SC, da Defensoria Pública do Estado e da Prefeitura Municipal de Florianópolis e das reitorias da UFSC e CESUSC para tratar sobre o superendividamento dos consumidores catarinenses.
O objetivo foi discutir a possível celebração de Termo de Cooperação Técnica ICT visando à promoção de ações conjuntas tendentes ao atendimento ao consumidor superendividado e à efetiva aplicação das disposições da Lei Federal n.14.181/20221,que alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a proteção e o tratamento do superendividamento.
A Defensora Pública e Coordenadora do NUDECONCI, Michele do Carmo Lamaison, afirma que é importante que estejamos sempre atentos às boas práticas jurídicas. O Termo de Cooperação Técnica ICT, define muito bem a necessidade de um diálogo entre as instituições na defesa do consumidor, neste momento histórico do superendividamento das famílias brasileiras.
Estiveram presentes na reunião, o Procurador-Geral de Justiça do MPSC, Fernando Comin, o Presidente interino do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Desembargador Altamiro de Oliveira, o Defensor Público-Geral Renan Soares de Souza, o Secretário da Casa Civil Everson Mendes, a Coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública de SC, Michele do Carmo Lamaison, o Diretor do Procon estadual, Tiago Silva, o Procurador-Geral, Ubiraci Farias, o Secretário Municipal de Defesa do Cidadão de Florianópolis, Milton Donizete Barcelos Junior, o Reitor da UFSC, Professor Irineu Manoel de Souza, e Fernando Grass Guedes, Coordenador do Escritório de Atendimento Jurídico da Faculdade Cesusc, além do Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais do MPSC e.e, Promotor de Justiça Luciano Trierweiller, do Coordenador do CCO do MPSC, Promotor de Justiça Eduardo Paladino, e do Assessor da Procuradoria-Geral de Justiça do MPSC Promotor de Justiça Felipe Prazeres Salum Müller.
