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Tribunal de Justiça dá provimento a recurso da Defensoria Pública em Itajaí e reconhece nulidade da citação por edital em razão de insuficiência nas tentativas de localização do endereço da parte

12 de Janeiro, 2022


A 7ª Defensoria Pública de Itajaí, através do defensor público Fernando André Pinto de Oliveira Filho, foi intimada para atuar como curadora especial de réu revel, citado por edital em processo de execução.

Inicialmente foi apresentada exceção de pré-executividade, alegando a nulidade da citação por edital, uma vez que só foram realizadas tentativas de citação da parte em endereços indicados pela outra parte, além de ter sido promovida uma única consulta ao Infoseg, para tentar localizar o paradeiro do executado.

O defensor público alegou a necessidade de requisição de informações aos cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localização do endereço atualizado da parte, conforme previsão do §3º do artigo 256 do Código de Processo Civil.

Após o indeferimento da defesa apresentada, foi interposto recurso de agravo de instrumento em face da decisão e, ainda em outubro de 2021, foi concedida a antecipação da tutela recursal, com o reconhecimento da nulidade da citação por edital.

Em julgamento final realizado pela 2ª Câmara de Direito Civil do TJSC, o recurso da Defensoria Pública foi provido por unanimidade, sendo reconhecida a nulidade da citação por edital pela inobservância do § 3º do artigo 256 do Código de Processo Civil.







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