Núcleos Especializados

Os direitos humanos consistem em um conjunto de direitos considerados imprescindíveis para uma vida digna, pautada na liberdade e igualdade. A Defensoria Pública tem como objetivo institucional, dentre outros, a primazia da dignidade da pessoa humana, a redução das desigualdades sociais, além da prevalência e efetividade dos Direitos Humanos.

Neste contexto, é de extrema relevância para o fortalecimento do estado democrático de direito a atuação de forma coletiva, estratégica e especializada pela Defensoria Pública na  defesa dos direitos fundamentais das minorias, como forma de dar voz àqueles que são reiteradamente oprimidos e invisíveis, de modo a reafirmar seus direitos de existirem e serem sujeitos de deveres e obrigações; o de poderem expressar suas discordâncias; de se verem representadas nas decisões que afetam tanto sua condição particular como as que interessem a toda sociedade; de terem o direito de não serem discriminados e de gozo efetivo do direito à liberdade.

A criação do NUCIDH fortalece o processo de democratização da sociedade catarinense à medida que busca efetivar o princípio da igualdade e garantir a efetivação dos direitos e liberdades fundamentais, de forma comprometida com a democracia e com a construção de uma sociedade justa e solidária.

O NUCIDH possui como objetivo atuar de forma estratégica na proteção e promoção, privilegiando a atuação preventiva e extrajudicial, dos direitos humanos dos grupos sociais vulneráveis, como a população em situação de rua, as comunidades tradicionais, as minorias que mereçam proteção especial do Estado, tratando, ainda, de questões relacionadas ao enfrentamento da intolerância racial ou qualquer forma de discriminação e opressão, bem como no combate à violência institucional e à tortura.

Vale ressaltar que o NUCIDH tem atuação residual em casos de violação de direitos humanos, desde que a questão não seja relacionada às atividades dos demais Núcleos Especializados da Defensoria Pública, que são os seguintes: Núcleo Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (NUDEM) e Núcleo da Infância e Juventude, Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência (NIJID). O Núcleo deve, também, receber representação que contenha denúncia de violação dos Direitos Humanos de qualquer cidadão, entidade pública ou privada, a fim de adotar as providências adequadas para cessar os abusos praticados por particular ou por agente público. O NUCIDH atua, ainda, no acionamento do Sistema Internacional dos Direitos Humanos pelos órgãos da Defensoria Pública do Estado, promove educação em direitos para a população relacionada à temática especializada, propõe políticas públicas, além de estabelecer relações com a sociedade organizada para conhecer seus anseios e conjuntamente encontrar soluções, e busca a efetivação dos direitos consagrados na legislação nacional e nos documentos internacionais.

Os Núcleos Especializados da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina são unidades de atuação estratégica no âmbito da tutela coletiva em favor das pessoas economicamente necessitadas e grupos sociais vulneráveis, podendo adotar medidas judiciais e extrajudiciais necessárias à garantia dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Assim, para garantir o exercício de um direito coletivo, impedir sua violação ou reparar o dano a um interesse da coletividade, o Núcleo Especializado pode lançar mão de uma série de expedientes extrajudiciais, como a requisição de providências por parte de autoridades públicas, a realização de audiências públicas e escutas sociais, a expedição de recomendações e a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. Esgotadas as tentativas de resolução extrajudicial do caso, o Núcleo Especializado pode providenciar o ajuizamento de ação coletiva.

São quatro os Núcleos Especializados já implantados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.