Email: nuhab@defensoria.sc.def.br
O Brasil é palco de muitas desigualdades, milhões de brasileiros têm seu direito à moradia violado, estimando-seum déficit habitacional de mais de 7,8 milhões de moradias (dados do MDR/2017). Todo cidadão tem direito à moradia adequada, o que não significa apenas um teto e quatro paredes, mas sim um local que garanta condições de salubridade, segurança e que seja atendido por serviços públicos essenciais, com acesso aos equipamentos sociais e comunitários básicos (postos de saúde, praças, escolas públicas, etc). O direito à moradia é essencial para a consagração de todos os outros direitos, como saúde, educação, privacidade, alimentação, os quais somente podem ser efetivados quando há condições adequadas de habitação. Diante da deficiência de políticas públicas habitacionais, a moradia irregular é, muitas vezes, a alternativa da população mais vulnerável e de baixa renda, situação violadora de direitos ao não garantir a segurança da posse, acarretando despejos forçados, perseguição e outras ameaças que devem ser combatidos para assegurar aos seus ocupantes os direitos previstos em lei capazes de garantir a manutenção ou regularização da posse/propriedade, ou medidas alternativas de acolhimento e políticas habitacionais.
Reconhecendo a importância na tutela coletiva do direito social e humano à moradia, a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina institui o NUHAB o qual assume a responsabilidade e compromisso de atuar nas atividades ligadas à defesa judicial ou extrajudicial coletiva do direito social à moradia, habitação, à cidade, tutela do direito agrário, do direito de acesso à terra e aos meios de produção e na promoção de ações para regularização fundiária, visando a defesa em caso de despejos, remoções, reintegrações de posse e outros conflitos fundiários que apresentem risco para a posse e moradia de comunidades vulneráveis e hipossuficientes. O NUHAB tem ainda como objetivo acompanhar políticas públicas relacionadas ao tema, promover educação em direitos e dialogar com a sociedade civil e os movimentos sociais para construção conjunta de alternativas que atendam aos anseios sociais.
Reconhecendo a importância na tutela coletiva do direito social e humano à moradia, a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina institui o NUHAB o qual assume a responsabilidade e compromisso de atuar nas atividades ligadas à defesa judicial ou extrajudicial coletiva do direito social à moradia, habitação, à cidade, tutela do direito agrário, do direito de acesso à terra e aos meios de produção e na promoção de ações para regularização fundiária, visando a defesa em caso de despejos, remoções, reintegrações de posse e outros conflitos fundiários que apresentem risco para a posse e moradia de comunidades vulneráveis e hipossuficientes. O NUHAB tem ainda como objetivo acompanhar políticas públicas relacionadas ao tema, promover educação em direitos e dialogar com a sociedade civil e os movimentos sociais para construção conjunta de alternativas que atendam aos anseios sociais.
O que são e como funcionam:
Os Núcleos Especializados da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina são unidades de atuação estratégica no âmbito da tutela coletiva em favor das pessoas economicamente necessitadas e grupos sociais vulneráveis, podendo adotar medidas judiciais e extrajudiciais necessárias à garantia dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Assim, para garantir o exercício de um direito coletivo, impedir sua violação ou reparar o dano a um interesse da coletividade, o Núcleo Especializado pode lançar mão de uma série de expedientes extrajudiciais, como a requisição de providências por parte de autoridades públicas, a realização de audiências públicas e escutas sociais, a expedição de recomendações e a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. Esgotadas as tentativas de resolução extrajudicial do caso, o Núcleo Especializado pode providenciar o ajuizamento de ação coletiva.
São quatro os Núcleos Especializados já implantados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.
Assim, para garantir o exercício de um direito coletivo, impedir sua violação ou reparar o dano a um interesse da coletividade, o Núcleo Especializado pode lançar mão de uma série de expedientes extrajudiciais, como a requisição de providências por parte de autoridades públicas, a realização de audiências públicas e escutas sociais, a expedição de recomendações e a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. Esgotadas as tentativas de resolução extrajudicial do caso, o Núcleo Especializado pode providenciar o ajuizamento de ação coletiva.
São quatro os Núcleos Especializados já implantados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.
