Regulamento da Denegação de Atendimento


O Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, com fundamento legal no art. 16, I, da Lei Complementar 575 de 02 de agosto de 2012, exercendo o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, delibera sobre a fixação de parâmetros objetivos para a denegação de atendimento nas hipóteses de atendimentos individuais.



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