Tutela Coletiva
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Tutela Coletiva Ações Civis Públicas ACP´s - Núcleo da Capital
ACP – Requisição não cumprida – Notícia de fato 11/2019
Núcleo da Capital
ACP-Prisões-Covid-5057269-96.2020.8.24.0023
Núcleo da Capital
ACP-Vaga-em-Escolas-no-Norte-da-Ilha-ensino-fundamental-5002888-65.2019.8.24.0091
Núcleo da Capital
ACP-Adequação-da-estrutura-da-Passarela-Nego-Quirido-para-atendimento-pessoas-em-situação-de-rua-5048899-31.2020.8.24.0023
Núcleo da Capital
ACP-Demolições-ilegais-0302745-88.2019.8.24.0091
Núcleo da Capital
ACP-Restrição-Parentesco-Unidades-Prisionais-0308681-41.2018.8.24.0023
Núcleo da Capital
Agravo-Interno-Ocupantes-Servidão-dos-Vieiras-4010192-51.2018.8.24.0000-Custos-vulnerabilis
Núcleo da Capital
Agravo-de-instrumento-Ocupantes-Servidão-dos-Vieiras-0900619-60.2018.8.24.0023-Custos-vulnerabilis
Núcleo da Capital
Tutela-Cautelar-Antecedente-ACP-Indisponibilidade-de-bens-0310511-76.2017.8.24.0023
Núcleo da Capital
ACP-Implantes-DBS-0303182-13.2017.8.24.0023
Núcleo da Capital
Tutela-Provisória-Antecedente-ACP-Fornecimento-de-insumos-tratamento-renal-0306219-82.2016.8.24.0023
Núcleo da Capital
ACP-Serviços-Reidenciais-Terapêuticos-SRT-0308528-13.2015.8.24.0023
Núcleo da Capital
ACP-Revista-vexatória-0337043-92.2014.8.24.0023
Núcleo da Capital
ACP-Matrícula-em-creche-e-escola-para-crianças-de-0-a-5-anos-0008126-39.2014.8.24.0023
Núcleo da Capital
ACP-Concurso-Público-admissão-de-candidatos-com-tatuagem-0030184-70.2013.8.24.0023
Núcleo da Capital
ACP-Concurso-público-candidatas-com-estatura-menor-ao-que-consta-no-edital-0029487-49.2013.8.24.0023
Núcleo da Capital
ACP-Concurso-público-transferência-data-avaliação-de-saúde-0026187-79.2013.8.24.0023
Núcleo da Capital
Tutela Coletiva Ações Civis Públicas ACP´s - Núcleo de Araranguá
ACP-Fornecimento-de-medicamento-03034936-12.2017.8.24.004
Núcleo de Araranguá
Tutela Coletiva Ações Civis Públicas ACP´s - Núcleo de Blumenau
Contra-fechamento-de-escola-0318716-42.2017.8.24.0008
Núcleo de Blumenau
ACP-Implantação-de-serviço-de-acolhimento-familiar-0316733-76.2015.8.24.0008
Núcleo de Blumenau