Tutela Coletiva
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Tutela Coletiva Ações Civis Públicas ACP´s - Núcleo da Capital
Portaria n. 6-2023 - NUHAB - Reintegração de posse Jagatá
21/07/2023
367,80 KB
Portaria instauração - PAC 04-2023 e PAC 05-2023
05/07/2023
243,12 KB
Portaria instauração - PAC 06-2023 e PAC 07-2023
05/07/2023
240,71 KB
Portaria instauração - PAC 08-2023
05/07/2023
386,83 KB
ACP – Requisição não cumprida – Notícia de fato 11/2019
Núcleo da Capital
16/11/2020
337,34 KB
ACP-Prisões-Covid-5057269-96.2020.8.24.0023
Núcleo da Capital
28/07/2020
1,08 MB
ACP-Vaga-em-Escolas-no-Norte-da-Ilha-ensino-fundamental-5002888-65.2019.8.24.0091
Núcleo da Capital
11/10/2019
663,11 KB
ACP-Adequação-da-estrutura-da-Passarela-Nego-Quirido-para-atendimento-pessoas-em-situação-de-rua-5048899-31.2020.8.24.0023
Núcleo da Capital
30/07/2019
709,92 KB
ACP-Demolições-ilegais-0302745-88.2019.8.24.0091
Núcleo da Capital
06/06/2019
963,26 KB
ACP-Restrição-Parentesco-Unidades-Prisionais-0308681-41.2018.8.24.0023
Núcleo da Capital
24/08/2018
179,08 KB
Agravo-Interno-Ocupantes-Servidão-dos-Vieiras-4010192-51.2018.8.24.0000-Custos-vulnerabilis
Núcleo da Capital
24/08/2018
116,23 KB
Agravo-de-instrumento-Ocupantes-Servidão-dos-Vieiras-0900619-60.2018.8.24.0023-Custos-vulnerabilis
Núcleo da Capital
03/05/2018
207,99 KB
Tutela-Cautelar-Antecedente-ACP-Indisponibilidade-de-bens-0310511-76.2017.8.24.0023
Núcleo da Capital
27/09/2017
548,89 KB
ACP-Implantes-DBS-0303182-13.2017.8.24.0023
Núcleo da Capital
29/03/2017
420,97 KB
Tutela-Provisória-Antecedente-ACP-Fornecimento-de-insumos-tratamento-renal-0306219-82.2016.8.24.0023
Núcleo da Capital
08/06/2016
361,65 KB
ACP-Serviços-Reidenciais-Terapêuticos-SRT-0308528-13.2015.8.24.0023
Núcleo da Capital
14/04/2015
223,75 KB
ACP-Revista-vexatória-0337043-92.2014.8.24.0023
Núcleo da Capital
09/12/2014
882,50 KB
ACP-Matrícula-em-creche-e-escola-para-crianças-de-0-a-5-anos-0008126-39.2014.8.24.0023
Núcleo da Capital
27/02/2014
1,45 MB
ACP-Concurso-Público-admissão-de-candidatos-com-tatuagem-0030184-70.2013.8.24.0023
Núcleo da Capital
10/07/2013
2,65 MB
ACP-Concurso-público-candidatas-com-estatura-menor-ao-que-consta-no-edital-0029487-49.2013.8.24.0023
Núcleo da Capital
05/07/2013
3,09 MB
