Tutela Coletiva


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Tutela Coletiva Ações Civis Públicas ACP´s - Núcleo da Capital

ACP – Requisição não cumprida – Notícia de fato 11/2019

Núcleo da Capital

16/11/2020 337,34 KB

ACP-Prisões-Covid-5057269-96.2020.8.24.0023

Núcleo da Capital

28/07/2020 1,08 MB

ACP-Vaga-em-Escolas-no-Norte-da-Ilha-ensino-fundamental-5002888-65.2019.8.24.0091

Núcleo da Capital

11/10/2019 663,11 KB

ACP-Adequação-da-estrutura-da-Passarela-Nego-Quirido-para-atendimento-pessoas-em-situação-de-rua-5048899-31.2020.8.24.0023

Núcleo da Capital

30/07/2019 709,92 KB

ACP-Demolições-ilegais-0302745-88.2019.8.24.0091

Núcleo da Capital

06/06/2019 963,26 KB

ACP-Restrição-Parentesco-Unidades-Prisionais-0308681-41.2018.8.24.0023

Núcleo da Capital

24/08/2018 179,08 KB

Agravo-Interno-Ocupantes-Servidão-dos-Vieiras-4010192-51.2018.8.24.0000-Custos-vulnerabilis

Núcleo da Capital

24/08/2018 116,23 KB

Agravo-de-instrumento-Ocupantes-Servidão-dos-Vieiras-0900619-60.2018.8.24.0023-Custos-vulnerabilis

Núcleo da Capital

03/05/2018 207,99 KB

Tutela-Cautelar-Antecedente-ACP-Indisponibilidade-de-bens-0310511-76.2017.8.24.0023

Núcleo da Capital

27/09/2017 548,89 KB

ACP-Implantes-DBS-0303182-13.2017.8.24.0023

Núcleo da Capital

29/03/2017 420,97 KB

Tutela-Provisória-Antecedente-ACP-Fornecimento-de-insumos-tratamento-renal-0306219-82.2016.8.24.0023

Núcleo da Capital

08/06/2016 361,65 KB

ACP-Serviços-Reidenciais-Terapêuticos-SRT-0308528-13.2015.8.24.0023

Núcleo da Capital

14/04/2015 223,75 KB

ACP-Revista-vexatória-0337043-92.2014.8.24.0023

Núcleo da Capital

09/12/2014 882,50 KB

ACP-Matrícula-em-creche-e-escola-para-crianças-de-0-a-5-anos-0008126-39.2014.8.24.0023

Núcleo da Capital

27/02/2014 1,45 MB

ACP-Concurso-Público-admissão-de-candidatos-com-tatuagem-0030184-70.2013.8.24.0023

Núcleo da Capital

10/07/2013 2,65 MB

ACP-Concurso-público-candidatas-com-estatura-menor-ao-que-consta-no-edital-0029487-49.2013.8.24.0023

Núcleo da Capital

05/07/2013 3,09 MB

ACP-Concurso-público-transferência-data-avaliação-de-saúde-0026187-79.2013.8.24.0023

Núcleo da Capital

12/06/2013 2 MB


Tutela Coletiva Ações Civis Públicas ACP´s - Núcleo de Araranguá

ACP-Fornecimento-de-medicamento-03034936-12.2017.8.24.004

Núcleo de Araranguá

11/10/2017 43,71 KB


Tutela Coletiva Ações Civis Públicas ACP´s - Núcleo de Blumenau

Contra-fechamento-de-escola-0318716-42.2017.8.24.0008

Núcleo de Blumenau

27/11/2017 1,61 MB

ACP-Implantação-de-serviço-de-acolhimento-familiar-0316733-76.2015.8.24.0008

Núcleo de Blumenau

10/11/2015 230,78 KB





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