Tutela Coletiva
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Tutela Coletiva Ações Civis Públicas ACP´s - Núcleo de Criciúma
01. PORTARIA – Celesc – moradores trilho
Núcleo de Criciúma
01. PORTARIA 001 – Banco Ficsa
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ACP-Semiliberdade-durante-pandemia-5012282-81.2020.8.24.0020
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ACP-Transporte-público-municipal-idosos-Pandemia-COVID-19-5009084-36.2020.8.24.0020
Núcleo de Criciúma
ACP-Plano-de-saúde-Associação-Saúde-São-José-reajuste-anual-5010661-83.2019.8.24.0020
Núcleo de Criciúma
ACP-CELESC-Iluminação-pública-0303673-58.20198.24.0020
Núcleo de Criciúma
ACP-CDL-acesso-a-banco-de-dados-e-cadastro-positivo-0310313-14.2018.8.24.0020
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ACP-Fornecimento-de-medicamento-escitalopram-0307547-85.2018.8.24.0020
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ACP-Fornecimento-de-medicamento-Xarelto-0307447-33.2018.8.24.0020
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ACP-Fornecimento-de-medicamento-spiriva-respimat-0306390-77.2018.8.24.0020
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ACP-Ampliação-atendimento-médico-em-unidades-prisionais-PNAISP-0303438-28.2018.8.24.0020
Núcleo de Criciúma
ACP-Instituição-de-ensino-superior-com-limitação-de-bolsas-e-cursos-0303261-98.2017.8.24.0020
Núcleo de Criciúma
ACP-Instituição-de-ensino-superior-sem-repasse-verba-0302715-43.2017.8.24.0020
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ACP-Bloqueadores-de-sinal-de-celular-em-unidades-prisionais-0312784-71.2016.8.24.0020
Núcleo de Criciúma
ACP-Seleção-para-concessão-de-bolsa-de-estudos-0303519-79.2015.8.24.0020
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