Tutela Coletiva
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Tutela Coletiva Ações Civis Públicas ACP´s - Núcleo de Itajaí
Ação Civil Pública. Interdição da CPP. Pandemia
Núcleo de Itajaí
ACP-Merenda-escolar-COVID-19-5013204-83.2020.8.24.0033
Núcleo de Itajaí
ACP-Visitas-Virtuais-Socioeducativo-5012688-63.2020.8.24.0033
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ACP-Fornecimento-de-tratamento-atendimento-e-consulta-no-CAPS-0024163-48.2013.8.24.0033
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ACP-Afastamento-de-cuidadores-de-Instituição-de-Acolhimento-0017930-35.2013.8.24.0033
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