Tutela Coletiva
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Tutela Coletiva Ações Civis Públicas ACP´s - Núcleo da Capital
ACP-Concurso-público-transferência-data-avaliação-de-saúde-0026187-79.2013.8.24.0023
Núcleo da Capital
12/06/2013
2 MB
Tutela Coletiva Ações Civis Públicas ACP´s - Núcleo de Araranguá
ACP-Fornecimento-de-medicamento-03034936-12.2017.8.24.004
Núcleo de Araranguá
11/10/2017
43,71 KB
Tutela Coletiva Ações Civis Públicas ACP´s - Núcleo de Blumenau
Contra-fechamento-de-escola-0318716-42.2017.8.24.0008
Núcleo de Blumenau
27/11/2017
1,61 MB
ACP-Implantação-de-serviço-de-acolhimento-familiar-0316733-76.2015.8.24.0008
Núcleo de Blumenau
10/11/2015
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Tutela Coletiva Ações Civis Públicas ACP´s - Núcleo de Caçador
ACP-Acesso-para-portadores-de-deficiência-ao-Fórum-de-Caçador-0300136-54.2014.8.24.0012
Núcleo de Caçador
16/09/2014
206,76 KB
Tutela Coletiva Ações Civis Públicas ACP´s - Núcleo de Chapecó
ACP-Construção-de-habitação-ATHIS-0308118-62.2018.8.24.0018
Núcleo de Chapecó
31/07/2018
362,11 KB
ACP-Proibição-de-ônibus-sem-bilhetagem-eletrônica-ou-sem-cobrador-0304383-55.2017.8.24.0018
Núcleo de Chapecó
25/04/2017
604,29 KB
ACP-Fornecimento-de-água-potável-para-comunidade-rural-0303985-11.2017.8.24.0018
Núcleo de Chapecó
12/04/2017
1,77 MB
ACP-Fornecimento-de-medicamento-rivaroxabana-0310535-56.2016.8.24.0018
Núcleo de Chapecó
27/09/2016
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ACP-Fornecimento-de-medicamentos-insulinas-glargina-e-lispro-0310534-71.2016.8.24.0018
Núcleo de Chapecó
27/09/2016
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ACP-Fornecimento-de-medicamento-dabigatrana-0310533-86.2016.8.24.0018
Núcleo de Chapecó
27/09/2016
601,35 KB
ACP-Fornecimento-e-religação-de-energia-elétrica-em-loteamento-irregular-objeto-de-regularização-fundiária-0307827-33.2016.8.24.0018
Núcleo de Chapecó
26/07/2016
283,30 KB
Conclusão-obra-de-creche-0304494-73.2016.8.24.0018
Núcleo de Chapecó
15/04/2016
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ACP-Fornecimento-de-medicamento-brometo-de-tiotrópio-0313110-71.2015.8.24.0018
Núcleo de Chapecó
25/11/2015
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ACP-Fornecimento-de-medicamentos-0309535-55.2015.8.24.0018
Núcleo de Chapecó
26/08/2015
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Tutela Coletiva Ações Civis Públicas ACP´s - Núcleo de Criciúma
01. PORTARIA – Celesc – moradores trilho
Núcleo de Criciúma
02/06/2021
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01. PORTARIA 001 – Banco Ficsa
Núcleo de Criciúma
28/05/2021
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ACP-Semiliberdade-durante-pandemia-5012282-81.2020.8.24.0020
Núcleo de Criciúma
23/07/2020
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ACP-Transporte-público-municipal-idosos-Pandemia-COVID-19-5009084-36.2020.8.24.0020
Núcleo de Criciúma
06/06/2020
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ACP-Plano-de-saúde-Associação-Saúde-São-José-reajuste-anual-5010661-83.2019.8.24.0020
Núcleo de Criciúma
06/12/2019
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