Tutela Coletiva



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Tutela Coletiva Ações Civis Públicas ACP´s - Núcleo de Joinville

ACP-Danos-ao-consumidor-0032317-40.2013.8.24.0038

Núcleo de Joinville

01/10/2013 3,60 MB

Ação-Cautelar-ACP-Danos-ao-consumidor-Indisponibilidade-dos-bens-0032317-40.2013.8.24.0038

Núcleo de Joinville

27/08/2013 457,92 KB


Tutela Coletiva Ações Civis Públicas ACP´s - Núcleo de Joaçaba

ACP-Presídio-Regional-de-Joaçaba-0302763-14.2018.8.24.0037

Núcleo de Joaçaba

10/12/2018 603,80 KB

ACP-Acesso-aos-portadores-de-necessidades-especiais-ao-Fórum-de-Joaçaba-0300519-20.2015.8.24.0037

Núcleo de Joaçaba

27/03/2015 561,63 KB


Tutela Coletiva Ações Civis Públicas ACP´s - Núcleo de Itajaí

Ação Civil Pública. Interdição da CPP. Pandemia

Núcleo de Itajaí

21/07/2020 995,85 KB

ACP-Merenda-escolar-COVID-19-5013204-83.2020.8.24.0033

Núcleo de Itajaí

29/06/2020 1,43 MB

ACP-Visitas-Virtuais-Socioeducativo-5012688-63.2020.8.24.0033

Núcleo de Itajaí

22/06/2020 524,77 KB

ACP-Fornecimento-de-tratamento-atendimento-e-consulta-no-CAPS-0024163-48.2013.8.24.0033

Núcleo de Itajaí

12/12/2013 685,85 KB

ACP-Afastamento-de-cuidadores-de-Instituição-de-Acolhimento-0017930-35.2013.8.24.0033

Núcleo de Itajaí

30/09/2013 334,88 KB


Tutela Coletiva Ações Civis Públicas ACP´s - Núcleo de Criciúma

01. PORTARIA – Celesc – moradores trilho

Núcleo de Criciúma

02/06/2021 238,99 KB

01. PORTARIA 001 – Banco Ficsa

Núcleo de Criciúma

28/05/2021 184,45 KB

ACP-Semiliberdade-durante-pandemia-5012282-81.2020.8.24.0020

Núcleo de Criciúma

23/07/2020 799,72 KB

ACP-Transporte-público-municipal-idosos-Pandemia-COVID-19-5009084-36.2020.8.24.0020

Núcleo de Criciúma

06/06/2020 259,92 KB

ACP-Plano-de-saúde-Associação-Saúde-São-José-reajuste-anual-5010661-83.2019.8.24.0020

Núcleo de Criciúma

06/12/2019 358,41 KB

ACP-CELESC-Iluminação-pública-0303673-58.20198.24.0020

Núcleo de Criciúma

12/04/2019 311,34 KB

ACP-CDL-acesso-a-banco-de-dados-e-cadastro-positivo-0310313-14.2018.8.24.0020

Núcleo de Criciúma

26/09/2018 313,17 KB

ACP-Fornecimento-de-medicamento-escitalopram-0307547-85.2018.8.24.0020

Núcleo de Criciúma

09/07/2018 494,42 KB

ACP-Fornecimento-de-medicamento-Xarelto-0307447-33.2018.8.24.0020

Núcleo de Criciúma

05/07/2018 467,94 KB

ACP-Fornecimento-de-medicamento-spiriva-respimat-0306390-77.2018.8.24.0020

Núcleo de Criciúma

13/06/2018 523,94 KB

ACP-Ampliação-atendimento-médico-em-unidades-prisionais-PNAISP-0303438-28.2018.8.24.0020

Núcleo de Criciúma

13/04/2018 593,75 KB





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