Tutela Coletiva



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Tutela Coletiva Ações Civis Públicas ACP´s - Núcleo de Criciúma

ACP-Instituição-de-ensino-superior-com-limitação-de-bolsas-e-cursos-0303261-98.2017.8.24.0020

Núcleo de Criciúma

05/04/2017 364,70 KB

ACP-Instituição-de-ensino-superior-sem-repasse-verba-0302715-43.2017.8.24.0020

Núcleo de Criciúma

23/03/2017 286,06 KB

ACP-Bloqueadores-de-sinal-de-celular-em-unidades-prisionais-0312784-71.2016.8.24.0020

Núcleo de Criciúma

02/12/2016 505,81 KB

ACP-Seleção-para-concessão-de-bolsa-de-estudos-0303519-79.2015.8.24.0020

Núcleo de Criciúma

13/04/2015 126,78 KB


Tutela Coletiva Ações Civis Públicas ACP´s - Núcleo de Chapecó

ACP-Construção-de-habitação-ATHIS-0308118-62.2018.8.24.0018

Núcleo de Chapecó

31/07/2018 362,11 KB

ACP-Proibição-de-ônibus-sem-bilhetagem-eletrônica-ou-sem-cobrador-0304383-55.2017.8.24.0018

Núcleo de Chapecó

25/04/2017 604,29 KB

ACP-Fornecimento-de-água-potável-para-comunidade-rural-0303985-11.2017.8.24.0018

Núcleo de Chapecó

12/04/2017 1,77 MB

ACP-Fornecimento-de-medicamento-rivaroxabana-0310535-56.2016.8.24.0018

Núcleo de Chapecó

27/09/2016 610,46 KB

ACP-Fornecimento-de-medicamentos-insulinas-glargina-e-lispro-0310534-71.2016.8.24.0018

Núcleo de Chapecó

27/09/2016 614,72 KB

ACP-Fornecimento-de-medicamento-dabigatrana-0310533-86.2016.8.24.0018

Núcleo de Chapecó

27/09/2016 601,35 KB

ACP-Fornecimento-e-religação-de-energia-elétrica-em-loteamento-irregular-objeto-de-regularização-fundiária-0307827-33.2016.8.24.0018

Núcleo de Chapecó

26/07/2016 283,30 KB

Conclusão-obra-de-creche-0304494-73.2016.8.24.0018

Núcleo de Chapecó

15/04/2016 440,27 KB

ACP-Fornecimento-de-medicamento-brometo-de-tiotrópio-0313110-71.2015.8.24.0018

Núcleo de Chapecó

25/11/2015 592,77 KB

ACP-Fornecimento-de-medicamentos-0309535-55.2015.8.24.0018

Núcleo de Chapecó

26/08/2015 507,18 KB


Tutela Coletiva Ações Civis Públicas ACP´s - Núcleo de Caçador

ACP-Acesso-para-portadores-de-deficiência-ao-Fórum-de-Caçador-0300136-54.2014.8.24.0012

Núcleo de Caçador

16/09/2014 206,76 KB


Tutela Coletiva Ações Civis Públicas ACP´s - Núcleo de Blumenau

Contra-fechamento-de-escola-0318716-42.2017.8.24.0008

Núcleo de Blumenau

27/11/2017 1,61 MB

ACP-Implantação-de-serviço-de-acolhimento-familiar-0316733-76.2015.8.24.0008

Núcleo de Blumenau

10/11/2015 230,78 KB


Tutela Coletiva Ações Civis Públicas ACP´s - Núcleo de Araranguá

ACP-Fornecimento-de-medicamento-03034936-12.2017.8.24.004

Núcleo de Araranguá

11/10/2017 43,71 KB


Tutela Coletiva Ações Civis Públicas ACP´s - Núcleo da Capital

ACP – Requisição não cumprida – Notícia de fato 11/2019

Núcleo da Capital

16/11/2020 337,34 KB

ACP-Prisões-Covid-5057269-96.2020.8.24.0023

Núcleo da Capital

28/07/2020 1,08 MB





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