Tutela Coletiva



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Tutela Coletiva Ações Civis Públicas ACP´s - Núcleo da Capital

ACP-Vaga-em-Escolas-no-Norte-da-Ilha-ensino-fundamental-5002888-65.2019.8.24.0091

Núcleo da Capital

11/10/2019 663,11 KB

ACP-Adequação-da-estrutura-da-Passarela-Nego-Quirido-para-atendimento-pessoas-em-situação-de-rua-5048899-31.2020.8.24.0023

Núcleo da Capital

30/07/2019 709,92 KB

ACP-Demolições-ilegais-0302745-88.2019.8.24.0091

Núcleo da Capital

06/06/2019 963,26 KB

ACP-Restrição-Parentesco-Unidades-Prisionais-0308681-41.2018.8.24.0023

Núcleo da Capital

24/08/2018 179,08 KB

Agravo-Interno-Ocupantes-Servidão-dos-Vieiras-4010192-51.2018.8.24.0000-Custos-vulnerabilis

Núcleo da Capital

24/08/2018 116,23 KB

Agravo-de-instrumento-Ocupantes-Servidão-dos-Vieiras-0900619-60.2018.8.24.0023-Custos-vulnerabilis

Núcleo da Capital

03/05/2018 207,99 KB

Tutela-Cautelar-Antecedente-ACP-Indisponibilidade-de-bens-0310511-76.2017.8.24.0023

Núcleo da Capital

27/09/2017 548,89 KB

ACP-Implantes-DBS-0303182-13.2017.8.24.0023

Núcleo da Capital

29/03/2017 420,97 KB

Tutela-Provisória-Antecedente-ACP-Fornecimento-de-insumos-tratamento-renal-0306219-82.2016.8.24.0023

Núcleo da Capital

08/06/2016 361,65 KB

ACP-Serviços-Reidenciais-Terapêuticos-SRT-0308528-13.2015.8.24.0023

Núcleo da Capital

14/04/2015 223,75 KB

ACP-Revista-vexatória-0337043-92.2014.8.24.0023

Núcleo da Capital

09/12/2014 882,50 KB

ACP-Matrícula-em-creche-e-escola-para-crianças-de-0-a-5-anos-0008126-39.2014.8.24.0023

Núcleo da Capital

27/02/2014 1,45 MB

ACP-Concurso-Público-admissão-de-candidatos-com-tatuagem-0030184-70.2013.8.24.0023

Núcleo da Capital

10/07/2013 2,65 MB

ACP-Concurso-público-candidatas-com-estatura-menor-ao-que-consta-no-edital-0029487-49.2013.8.24.0023

Núcleo da Capital

05/07/2013 3,09 MB

ACP-Concurso-público-transferência-data-avaliação-de-saúde-0026187-79.2013.8.24.0023

Núcleo da Capital

12/06/2013 2 MB


Tutela Coletiva Portaria PAC - Núcleos Especializados

Petição Inicial Água Servidão Maria Rosa Martins

24/05/2022 1,27 MB

1. Portaria Instauração PAC n. 01-2022 NUHAB

18/05/2022 436,40 KB

Resolução nº 86, art. 21, o protocolo de Ação Civil Pública (autos nº 5063988-26.2022.8.24.0023).

29/04/2022 471,64 KB

1.Portaria de Instauração de PAC 01-2022

08/02/2022 497,58 KB

ACP-USJ-5024244-32.2021.8.24.0064

13/12/2021 1,84 MB





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