Tutela Coletiva


Confira mais informações a seguir.


Total de arquivos para Download: 214


Tutela Coletiva Ações Civis Públicas ACP´s - Núcleo de Xanxerê

ACP-Interdição-do-Presídio-Regional-de-Xanxerê-0001359-08.2014.8.24.0080

Núcleo de Xanxerê

28/02/2014 568,15 KB


Tutela Coletiva Ações Civis Públicas ACP´s - Núcleo de São Lourenço do Oeste

ACP-n.-5000380-22.2022.8.24.0066

Núcleo de São Lourenço do Oeste

15/02/2022 245,89 KB

ACP-UBER-5000152-18.2020.8.24.0066

Núcleo de São Lourenço do Oeste

23/01/2020 245,89 KB

ACP-Fornecimento-de-fisioterapia-0300019-95.2014.8.24.0066

Núcleo de São Lourenço do Oeste

29/04/2014 608,41 KB


Tutela Coletiva Ações Civis Públicas ACP´s - Núcleo de Palhoça

Tutela-Provisória-Antecedente-ACP-0307869-30.2018.8.24.0045

Núcleo de Palhoça

31/10/2018 663,26 KB


Tutela Coletiva Ações Civis Públicas ACP´s - Núcleo de Joinville

22-Inicial-ACP CPP Joinville – NF 28-2020

Núcleo de Joinville

16/12/2020 971,54 KB

ACP-Fechamento-Atividades-Não-Essenciais-COVID-5026168-93.2020.8.24.0038

Núcleo de Joinville

27/07/2020 1,50 MB

ACP-Transporte-Idosos-COVID-19-5022817-15.2020.8.24.0038

Núcleo de Joinville

02/07/2020 672,25 KB

ACP-Isolamento-Compulsório-Idosos-5022825-89.2020.8.24.0038

Núcleo de Joinville

02/07/2020 702,43 KB

ACP-Contratação-de-intérprete-de-libras-tátil-5001366-31.2020.8.24.0038

Núcleo de Joinville

17/01/2020 645,91 KB

ACP-Fornecimento-de-medicamentos-FAE-2018-2-03139441-54.2018.8.24.0038

Núcleo de Joinville

12/07/2018 495,38 KB

ACP-Fornecimento-de-medicamentos-FAE-2018-1-0307482-36.2018.8.24.0038

Núcleo de Joinville

17/04/2018 498,15 KB

ACP-Fornecimento-de-medicamentos-FAE-2017-0305187-26.2018.8.24.0038

Núcleo de Joinville

22/03/2018 510,71 KB

ACP-Realização-proc.-isolamento-elétrico-das-veias-pulmonares-por-mapeamento-eletroanatômico-0321901-66.2015.8.24.0038

Núcleo de Joinville

22/10/2015 522,34 KB

ACP-Fornecimento-de-medicamento-Eliquis-0321880-90.2015.8.24.0038

Núcleo de Joinville

22/10/2015 616,44 KB

ACP-Fornecimento-de-medicamento-Ranibizumabe-0321862-69.2015.8.24.0038

Núcleo de Joinville

22/10/2015 531,82 KB

ACP-Fornecimento-de-fraldas-geriátricas-0317039-52.2015.8.24.0038

Núcleo de Joinville

01/09/2015 620,76 KB

ACP-Transporte-para-autistas-0300634-38.2015.8.24.0038

Núcleo de Joinville

19/01/2015 243,27 KB

ACP-Interdição-celas-das-delegacias-para-recolhimento-de-adolescentes-0322956-86.2014.8.24.0038

Núcleo de Joinville

15/12/2014 105,29 KB

ACP-Danos-por-atos-ocorridos-na-greve-de-agentes-penitenciários-0305878-79.2014.8.24.0038

Núcleo de Joinville

30/05/2014 2,03 MB





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